Prefeitura Municipal de Caucaia - CE
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Seja
bem vindo
à nossa
central de
agendamento.
Para realizar o agendamento, você deve clicar no link abaixo:
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SERVIÇO: Emissão da Carteira do Autista - UNIDADE: CIPTEAVAGAS DISPONÍVEIS
Endereço: Rua Joaquim Bento Cavalcante, Nº 429, Grilo, Caucaia, CE
O que é?
A Carteira de Identificação Digital da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) pode ser solicitada junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Criada pela Lei Federal nº 13.977/2020, em consonância com o Decreto Estadual nº 54.159 de 16 de dezembro de 2022, a CIPTEA tem o objetivo de facilitar o acesso das pessoas com TEA aos direitos garantidos por lei, tais como gratuidades e prioridade no atendimento em serviços públicos.
Como solicitar?
Para solicitar, o responsavel legal, deverá realizar seu agendamento.